Pagamentos e Condições Comerciais
WIPOOs pagamentos devem ser realizados conforme as instruções fornecidas durante o processo de consulta. Todos os valores estão sujeitos a alteração.
Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar, não utilize este site.
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This section outlines the working conditions that govern use of the service, including scope, payment handling, cancellation treatment, and related administrative references. Please review each clause carefully alongside the linked supporting document where applicable.
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Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da jurisdição.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH